Habeas Corpus Coletivo Preventivo em favor dos manifestantes do 5º ato contra o aumento das tarifas do transporte público em São Paulo (17/06/2013, 17 horas)

Confira aqui a íntegra do pedido e da decisão do Tribunal de Justiça. https://www.dropbox.com/sh/f3t3ywp3cupgyrj/rTiu8uopEf/INICIAL%20E%20DECISAO%20-%20HC%205587%20PREVENTIVO%20GERAL.pdf